Direito de arrependimento: saiba o que fazer
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7 práticas que o Código de Defesa do Consumidor proíbe
Tribunal de Justiça de São Paulo - O artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor prevê o chamado 'direito de arrependimento' ou 'direito de reflexão'. Acesse o CDC e saiba mais
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Comércio eletrônico: pagamento de taxa por desistência da compra será retrocesso
Consumidora pode desistir de compra fora do estabelecimento comercial em até sete dias - Casulo Advogados
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOUVEIRA PROCON O Direito de Arrependimento – determinado pelo artigo 49 da lei – com ele, o consumi
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Direito de Arrependimento de Compra: saiba quando você pode acionar
Curiosidades sobre CDC - O consumidor que faz compras pela internet e pelo telefone tem a opção de desistir da compra, indiferente do motivo, sem custo adicional, desde que seja feito em
O direito de arrependimento - Rodrigues Pinheiro Advocacia
Direito de Arrependimento
Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - O artigo 49, do Código de Defesa do Consumidor (CDC), assegura que o consumidor pode desistir do contrato em até 7 dias após sua contratação, caso
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A suspensão do artigo 49 do Código de Defesa do Consumidor e a vigência da lei 14.010/20
Direito ao arrependimento de compra — Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
LCC - Advocacia & Consultoria Jurídica - Quando um Consumidor pode Desistir de uma Compra/Contrato?
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Direito de arrependimento: o que mudou? - SeuDireito - Proteste
DOC) A desistência do adquirente na incorporação imobiliária: 04 propostas para compatibilização do Código de Defesa do Consumidor, da Lei de Incorporações e do Código Civil | Ermiro Neto - Academia.edu
O direito de arrependimento do consumidor – Compras efetuadas fora do estabelecimento comercial (sites, telefone, domicílio e etc) – Direitos do Consumidor | O BLOG DOS CONSUMIDORES ORIENTADOS E INFORMADOS!
